Proteção de dados e a Lei n.º 13.709/2018
O Brasil, seguindo a tendência de outros países, promulgou, no ano de 2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, sigla em inglês), a lei brasileira busca preservar direitos individuais, dispondo sobre a obtenção, o uso e a eliminação de dados pessoais.
O art. 1º da lei deixa claro o objetivo da nova norma: “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. No art. 5º são expostos importantes conceitos para a correta compreensão e aplicação da lei, destacando-se, relativamente à atividade desempenhada pela AMS GROUP, os seguintes:
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada e identificável.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
É possível acessar a íntegra da LGPD clicando aqui.
Proteção de Dados e AMS GROUP
Nesse contexto, é importante esclarecer que a AMS GROUP possibilita que o denunciante se mantenha anônimo, no que diz respeito ao registro de denúncias. Essa é uma questão fundamental, sobretudo porque, com frequência, os fatos relatados pelos denunciantes são bastante sensíveis. O anonimato, portanto, visa a garantir ao usuário a tranquilidade e a segurança necessárias para o reporte de informações.
Todavia, há situações em que o próprio usuário opta por se identificar. E, mesmo nesses casos, as informações relatadas são tratadas com o sigilo necessário.
Além do Canal de Denúncias, a Contato Seguro disponibiliza outros canais de comunicação (Proteção de Dados, Ouvidoria e outros) em que a identificação pode ser, a depender do formato, exigida pela proprietária do canal, com o objetivo de inclusive permitir os devidos andamentos.
Todos os dados obtidos pela Contato Seguro são revelados pelo próprio denunciante, consensualmente, respeitando-se, portanto, a sua intimidade e privacidade.
Os profissionais da Contato Seguro são treinados e orientados a manterem sempre o sigilo profissional, jamais comprometendo a identidade e a privacidade do indivíduo.
É importante salientar que são solicitados ao denunciante apenas os dados que possuam relação com a finalidade específica do relato. Vale dizer: dados que não possuam relevância para o relato não são solicitados nem registrados. A Contato Seguro preocupa-se em questionar as informações estritamente necessárias para o bom entendimento da questão reportada, de forma a possibilitar a resolução do problema denunciado. Mas é o denunciante quem decide se prefere ou não compartilhar essas informações.
Para mais informações, acesse diretamente a Política de Privacidade.
Caso você tenha alguma dúvida ou comentário, ou se desejar ter acesso a mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, envie e-mail para o nosso DPO Rosane Fernandes, através do e-mail: adv.rosanealbuquerque@gmail.com